22 de Setembro de 2020

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº031/2020, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº03/2020

PUBLICADO EM 06 DE AGOSTO DE 2020

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

EXTRATO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE COCAL DOS ALVES

CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2020

CONTRATANTE: Município de Cocal dos Alves, CNPJ nº 01.612.572/0001 - 94, através de seu Prefeito Osmar de Sousa Vieira.

CONTRATADO: Rodrigo Castelo Branco Sociedade Individual de advocacia, CNPJ nº 35.764.078/0001-67.

OBJETO: O contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a HABILITAÇÃO e CERTIFICAÇÃO no SELO ECÓLOGICO para edital de 2020, incrementando receita de transferência do ICMS, subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação; assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educação, saúde e obras). Propor ação judicial quando for o caso.

FUNDAMENTO LEGAL: art.13 c/c art.25, II da Lei 8.666/93; Súmulas 04 e 05 do Conselho Federal da OAB.

FONTE DE RECURSOS: FPM – Recursos Próprios, ICMS e Tesouro Municipal.

VALOR: Para execução dos serviços para habilitação no ICMS Ecológico e no resultado da certificação serão pagos a título de honorários de acordo com sua premiação os valores a saber: Certificação no Selo C – Honorários de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Certificação no Selo B – Honorários R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) e Certificação no Selo A – Honorários R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mediante efetivo recebimento da vantagem econômica obtida com ICMS Ecológico disponibilizado durante o ano de 2021.

VIGÊNCIA: 06/08/2020 até 06/08/2021

Publique-se,

OSMAR DE SOUSA VIEIRA

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves