10 de Abril de 2020

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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº015/2020 REF: PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005\2020.

PUBLICADO EM 17 DE MARÇO DE 2020 AS 09:16

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativa em anexo.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

A Comissão Permanente de Licitação, nomeada através de Portaria, vem à presença de V. Exa., apresentar o resultado da análise documental referente a este procedimento licitatório, o que faz através do seguinte:

R E L ATÓRIO

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93 c/c a Lei nº 8.883/94, a Comissão Permanente de Licitação reuniu-se com todos os seus membros, em hora, dia e local determinado, tendo naquela ocasião analisado a documentação constante nos autos deste procedimento.

Em face da necessidade de aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativas em anexo. E, em observação ao estatuído no Art. 24, II da Lei 8.666/93, para realização da aludida contratação tem amparo legal para processo de dispensa pretendida pela administração municipal, como se in verbis:

 

“Lei 8.666/93:

Art. 24. “É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO:

I

II.  II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)..............................................................

III..............................................................

IV-.……………………………………...

 

Analisando as propostas das proponentes verificou-se os seguintes resultados:

 

Objeto

 Proponentes

Valor global R$

 

Aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativas em anexo.

MARIA DE FATIMA ARAÚJO DE BRITO, CPF:007.008.923-03

R$7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais)

DANUSA SIQUEIRA DE ARAÚJO E VASCONCELOS PACHECO, CPF:482.306.773-87

R$6.880,00(seis mil oitocentos e oitenta reais)

FRANCINEIDE RODRIGUES DE BRITO VIEIRA, CPF:050.579.833.69

R$7.040,00(sete mil e quarenta reais)

MARLIANE PEREIRA DE BRITO, CPF:074.744.303.39

R$7.200,00(sete mil e duzentos reais)

   Verificou-se ainda que as proponentes apresentaram preços compatíveis com os praticados no mercado e de acordo com o orçamento em anexo e conforme propostas constantes nos autos.

 Ademais, em analise a documentação da proponente apresentou documentação compatível com o objeto a ser executado, bem como regularidade jurídica e fiscal, estando habilitada a celebrar contrato com a municipalidade.  

Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à contratação direta da supracitada proponente: DANUSA SIQUEIRA DE ARAÚJO E VASCONCELOS PACHECO, CPF:482.306.773-87, por apresentar a melhor proposta, no valor de R$6.880,00(seis mil oitocentos e oitenta reais) e melhor satisfazer as exigências da administração, e submeter o presente à apreciação por V. Exa., para, se assim entender, homologar este procedimento e adjudicar o objeto em apreço, ratificando em todos os seus termos.

Segue, em anexo, a minuta do contrato administrativo.

Cocal dos Alves-PI, 17 de março de 2020. 

_________________________________________

Maria do Carmo de Morais Neta

Presidente da Comissão de Licitação

_______________________________________

 Maria das Dores Oliveira Batista

Secretária da Comissão de Licitação

  _________________________________       

   Francisco das Chagas Viera

Membro da Comissão de Licitação

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2020.

OBJETO: aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativas em anexo.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O procedimento de dispensa de licitação, de que trata este processo, objetivou aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativas em anexo, com base no processo de dispensa de licitação. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Município.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o referido procedimento, nos termos do parecer da CPL, para contratação direta da pessoa física, por apresentar a melhor proposta e melhor satisfazer as exigências da administração, conforme documentos que instruem este processo, na forma abaixo especificada:

 

Objeto

Proponente

Valor global R$

 

Aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativas em anexo.

DANUSA SIQUEIRA DE ARAÚJO E VASCONCELOS PACHECO, CPF: 482.306.773-87

R$6.880,00(seis mil oitocentos e oitenta reais)

Publique-se;

Cumpra-se.                                       Cocal dos Alves, 17 de março de 2020.

____________________________

Osmar de Sousa Vieira

Prefeito

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº015/2020

REF: PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005\2020 OBJETO: Aquisição de ovos de páscoa, para o evento comemorativo ao dia da Páscoa, para atender a Secretaria de Educação do Município de Cocal dos Alves – PI, conforme justificativa em anexo - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES –PI, representada pela Elizete Costa do Amaral, CPF:908.783.613-91, Secretária de educação - CONTRATADA: Danusa Siqueira de Araújo e Vasconcelos Pacheco, CPF:482.306.773-87 – VALOR: R$6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais) - FONTE DE RECURSO: Fpm, Conta Movimento, Icms e Qse / Secretaria de   Educação de Cocal dos Alves - PRAZO: 60 (sessenta) dias - Cocal dos Alves, 17 de março de 2020 – Elizete Costa do Amaral, CPF:908.783.613-91-  Secretária de educação.