NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS
Ilustríssima Senhora
CLERES ALVES DE SOUSA
Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 005/2022 VIA CLERES ALVES DE SOUSA – LTDA, CPF: 007.577.813-06 CNPJ: 18.620.961/0001-64, LOCALIZADO NA AV DOUTOR MANOEL AYRES NETO, N° 19 QUADRA12 LOJA A – TERESINA PI.
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves Pi, vem por meio de seu Procurador Geral do Município e;
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 006/2022, oriundas do Processo Licitatório nº 005/2022– Pregão Eletrônico SRP, cujo objeto é Registro de Preços para eventual e futura aquisição de material de construção, hidráulico e postes a serem registrados em ata, que ficara disponível para contratações futuras pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, vigente no ano de 2022, conforme anexo I , o qual esta empresa configura como fornecedora registrada;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima da referida Ata de Registro de Preço, o qual no seu item 7.1 estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando que o referido prazo não foi cumprido, conforme consta nas solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS Nº 022/2022 023/2022 e 024/2022, datadas dos dias 27 de junho de 2022, 04 de julho de 2022, 07 de julho de 2022 e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Cocal dos Alves – PI, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Doze da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93; RESOLVE NOTIFICAR a empresa CLERES ALVES DE SOUSA – LTDA, CPF: 007.577.813-06 CNPJ: 18.620.961/0001-64, LOCALIZADO NA AV DOUTOR MANOEL AYRES NETO, N° 19 QUADRA12 LOJA A – TERESINA PI, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. CLERES ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 007.577.813-06, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Cocal dos Alves – PI, por sua aceitação. Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 006/2020 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública. Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Cocal dos Alves – PI no endereço eletrônico: https://cocaldosalves.pi.gov.br/cocaldosalves, Diário Oficial do Município http://www.diarioficialdosmunicipios.org/ .Cocal dos Alves – PI, 19 de Agosto de 2022.
JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE BRITO
OAB-PI no 17007
PROCURADOR GERAL
