TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO Nº 026/2021, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO Nº 026/2021, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021

Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 026/2021, oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021, que tem como por objeto a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇO GERAL,CONHECIMENTOS PARA ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LOA, PLANO PLURIANUAL – PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS – FUNDEB, FMS, FMAS, CONVENIOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES-PI, inscrito no  CNPJ/MF sob o n.º 01.612.572/0001-94, com sede na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro – CEP 64238-000 – Cocal dos Alves/PI, representado neste ato pela Secretária de Administração – Aurilene Vieira de Brito, CPF:953.156.673-91

CONTRATADA: MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.735/0001-85, representada pelo Sr. Márcio Pereira da Silva Rocha, OAB-PI 11.687, com sede na Rua Humaitá N° 3038, Primavera Teresina-PI doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, resolvem de comum acordo firmar a presente RESCISÃO CONTRATUAL, para fins de atendimento do interesse público:

CLÁUSULA PRIMEIRA

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.735/0001-85, representada pelo Sr. Márcio Pereira da Silva Rocha, OAB-PI 11.687, com sede na Rua Humaitá N° 3038, Primavera Teresina-PI, que originou no Contrato de Prestação de Serviços N° 026/2021, rescindi-lo amigavelmente a partir de 01 de Dezembro de 2022, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA

A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos

Cocal dos Alves -PI, 01 de dezembro de 2022.

OSMAR DE SOUSA VIEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES -PI                                                                 CONTRATANTE

MARCIO ROCHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI ME (24.996.735/0001-85)

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:                                                                                                                        _______________________________________

CPF:

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CPF:                                         

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