TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO Nº N°028/2022, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº N°028/2022, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022, QUE TEM COMO OBJETO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA ICMS DA EDUCAÇÃO E DIREITO EDUCACIONAL, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES E A EMPRESA HELDER JACOBINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 33.365.618/0001-04.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES-PI, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.612.572/0001-94, com sede na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro – CEP 64238-000 – Cocal dos Alves/PI, representado neste ato pela secretária Municipal de Educação de Cocal dos Alves – PI: Elizete Costa Amaral : CPF: 908.783.613-91.
CONTRATADA: HELDER JACOBINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 33.365.618/0001-04, representada pelo Sr. HELDER SOUSA JACOBINA, com sede na AV UNIVERSITARIA, nº 750, EDIF DIAMOND CENTER SALA 1012, BAIRRO FATIMA CEP 64.049-494Teresina-PI. EMAIL: helder.jacobina@gmail.com, TELEFONE: (86) 9817-2020, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, resolvem de comum acordo firmar a presente RESCISÃO CONTRATUAL, para fins de atendimento do interesse público:
CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa HELDER JACOBINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 33.365.618/0001-04, representada pelo Sr. HELDER SOUSA JACOBINA, com sede na AV UNIVERSITARIA, nº 750, EDIF DIAMOND CENTER SALA 1012, BAIRRO FATIMA CEP 64.049-494 Teresina-PI. EMAIL: helder.jacobina@gmail.com, TELEFONE: (86) 9817-2020, que originou no Contrato de Prestação de Serviços N°028/2022, rescindi-lo amigavelmente a partir de 01 de dezembro de 2022, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA
A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos
Cocal dos Alves -PI, 01 de dezembro de 2022.
Elizete Costa Amaral
CPF: 908.783.613-91
Secretária Municipal de Educação de Cocal dos Alves CONTRATANTE
HELDER JACOBINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 33.365.618/0001-04
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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