REF: IN 002/2023
Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇO GERAL,CONHECIMENTOS PARA ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LOA, PLANO PLURIANUAL – PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS – FUNDEB, FMS, FMAS, CONVENIOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
Fundamentação Legal: Art 13, V c/c Art. 25, II da Lei nº 8.666/93.
Contratante: Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves-PI, representada pelo Secretário de Administração JOSÉ DE BRITO AMARAL n°015/2023, CPF: 070.507.117-05.
Contratado: MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA – CNPJ nº 24.996.735/0001-85.
Valor mensal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por 12(doze) mês.
Fonte de Recursos: Fpm, Icms, Arrecadação Municipal e Impostos.
Assinatura: 14/03/2023
Validade: 12 (doze) meses.
Cocal dos Alves – PI, 14 de março de 2023
