ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – COCAL DOS ALVES/PI
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 001/2023 TENDO POR OBJETO A
CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO
EDITAL nº 001/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI
PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E
DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

  1. PARTES
    1.1 O Município de Cocal dos Alves, neste ato representado por Osmar de Sousa Vieira, e
    o(a) Proponente LUCAS DA SILVA SOUSA, portador(a) do RG nº 3.484.726 SSP-PI,
    expedida em 12/12/2018, CPF nº 059.622.973-93, localizado no endereço RUA
    ALEXANDRE GOMES CHAVES, nº 3315, ITARARÉ, CEP: 64.077-215, telefones: (86)
    994697395, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as
    seguintes condições:
  2. PROCEDIMENTO
    2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução
    de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com
    PROPONENTE selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI
    PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E
    DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
  3. OBJETO
    3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao
    projeto cultural DOCUMENTÁRIO COCAL DOS ALVES: ENTRE HISTÓRIAS E
    TRADIÇÕES, contemplado conforme processo administrativo nº 001.
  4. RECURSOS FINANCEIROS
    4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de
    R$ 41.514,42 (quarenta e um mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos).
    4.2. Serão transferidos à conta do PROPONENTE, especialmente aberta no Banco do
    Brasil, Agência 1640-3, Conta Corrente nº 91813-0, para recebimento e movimentação.
  5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
    5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto,
    sem a necessidade de autorização prévia.
  6. OBRIGAÇÕES
    6.1 São obrigações do Município de Cocal dos Alves:
    I) transferir os recursos ao PROPONENTE;
    II) orientar o PROPONENTE sobre o procedimento para a prestação de informações dos
    recursos concedidos;
    III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações
    apresentados pelo(a) PROPONENTE;
    IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
    V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
    VI) monitorar o cumprimento pelo PROPONENTE das obrigações previstas na CLÁUSULA
    6.2.
    6.2 São obrigações do PROPONENTE:
    I) executar a ação cultural aprovada;
    II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
    III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta
    especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
    IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem
    como o acesso ao local de realização da ação cultural;
    V) prestar informações à Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves/PI por meio de Relatório
    de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de um ano após o recebimento do
    recurso contados do término da vigência do termo de execução cultural;
    VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Município de Cocal dos Alves, a contar
    do recebimento da notificação;
    VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é
    apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de
    acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo
    Ministério da Cultura;
    VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de
    execução cultural;
    IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos,
    contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
    X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
    XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
  7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de
    prestação de informações em relatório de execução do objeto.
    7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram
    alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
    I – apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido
    pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
    II – análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
    7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
    I – comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
    II – conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
    III – ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:
    Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de
    matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros
    documentos pertinentes à execução do projeto.
    7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de
    execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso
    concreto:
    I – encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
    informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
    II – recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de
    execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do
    objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o
    cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
    7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2,
    autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
    I – determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto
    ou o cumprimento parcial justificado;
    II – solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso
    considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de
    execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do
    objeto foram insuficientes; ou
    III – aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique
    que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou
    caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
    7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de
    prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas
    seguintes hipóteses:
    I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os
    procedimentos previstos no item 7.2; ou
    II – quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na
    execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos
    fáticos apresentados.
    7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo,
    trinta dias, contado do recebimento da notificação.
    7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo
    que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de
    prestação de informações e poderá concluir pela:
    I – aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
    II – reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
    7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de
    devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
    I – devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
    II – apresentação de plano de ações compensatórias; ou
    III – devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de
    ações compensatórias.
    7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento
    afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
    7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será
    imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de
    ações compensatórias.
    7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente
    cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na
    legislação.
    7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível,
    conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência
    do instrumento.
  8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
    8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
    8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
    I – prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der
    causa a atraso na liberação de recursos; e
    II – alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação
    substancial do objeto.
    8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente
    mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
    8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas
    pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a
    necessidade de autorização prévia.
    8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de
    execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de
    autorização prévia da administração pública.
    8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser
    realizado apostilamento.
  9. TITULARIDADE DE BENS
    9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da
    execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data
    da sua aquisição.
    9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da
    execução da ação cultural fomentada serão de titularidade da Administração Pública.
    A obra será entregue para o município de Cocal dos Alves, usando sempre a assinatura do
    PROPONENTE.
  10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
    10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
    I – extinto por decurso de prazo;
    II – extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
    III – denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de
    autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
    IV – rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de
    autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas
    seguintes hipóteses:
    a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
    b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou
    metas pactuadas ;
    c) violação da legislação aplicável;
    d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
    e) má administração de recursos públicos;
    f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
    g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
    h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
    10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da
    notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do
    tempo em que participaram voluntariamente da avença.
    10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo
    administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10
    (dez) dias da abertura de vista do processo.
    10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário,
    deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à
    irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
    10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação
    aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso,
    no Termo de Distrato.
  11. SANÇÕES
    11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve
    inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade
    pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção
    de advertência ou multa.
    11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para
    apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
    11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento
    afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
  12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
    12.1 Fica a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINICIPIO DE COCAL DOS ALVES,
    responsável pelo controle, resultados e fiscalização do presente termo de execução.
  13. VIGÊNCIA
    13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com
    duração de um ano, podendo ser prorrogado por seis meses.
  14. PUBLICAÇÃO
    14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial dos
    Municípios e Site cocaldosalves.pi.gov.br.
  15. FORO
    15.1 Fica eleito o Foro de Cocal para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo
    de Execução Cultural.
    Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves/PI, 16/10/2023.
    Pelo órgão:
Pelo Agente Cultural:
PROEDITE

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