TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 063/2023, REF. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº010/2023                    ADMINISTRATIVO N°030/2023, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA OS FINS A QUE SE DESTINAM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, C.N.P.J. no.01.612.572/0001-94, com sede na Rua João Domingos da Silva, nº S/N, Centro, Cocal dos Alves – PI, Estado do Piauí, aqui representado pelo Secretário de Administração – José de Brito Amaral, portaria n°015/2023 , doravante denominado, simplesmente, de CONTRATANTE, assina o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 063/2023, oriundo do Pregão Eletrônico  nº 010/2023, que tinha como contratada a empresa R A MOURA AUTOMOTIVO SERV. CAR LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n° 39.933.212/0001-67 com sede na Avenida Prefeito Wall Ferraz n° 4670 Setor  lado A Bairro Triunfo , cep: 64.022-005- Teresina – PI, fone: (86)3218-1900 / (86)8130-1919, e-mail: servcarlicitacao@gmail.com, representada pelo ROGERIO ALVES MOURA, CPF:812.851.163-72, para fornecimento de registro de preço para aquisição de peças a serem registrados em ata, para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, conforme anexo I do edital, planilha em anexo ao contrato e proposta vencedora de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

– Pelo presente instrumento, fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 063/2023, que tinha como objeto registro de preço para aquisição de peças a serem registrados em ata, para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2023, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais (não fornecimento do objeto contratado), conforme ofícios de solicitação do objeto e notificação em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA

– A rescisão tem por fundamento o art. 78, inciso I e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em razão de interesse público e conveniência da administração pública municipal.

CLAUSULA TERCEIRA

A presente rescisão entra em vigor na data de assinatura, com a devida publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Cocal dos Alves -PI, 23 de outubro de 2023.

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José de Brito Amaral, portaria n°015/2023

Secretário de Administração

TESTEMUNHAS:

1______________________________________________CPF______________________

2______________________________________________CPF______________________

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