ADMINISTRATIVO N°033/2023
REF: A INEXIGIBILIDADE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES– PI, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO – JOSÉ DE BRITO AMARAL, PORTARIA N°015/2023.
CONTRATADO: SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 34189564320
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA REALIZAR ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NO CASO DO ÚLTIMO COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DEPÓSITO, GUARDA, CONSERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE COCAL DOS ALVES – PI – E A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA DE COCAL DOS ALVES – PI.
VALOR: O LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO RECEBERÁ O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), NO CASO DE BENS MÓVEIS E 5% (CINCO POR CENTO), A COBRAR DO ARREMATANTE. EM CASO DE BENS MÓVEIS, E APENAS NESTE CASO, MAIS 5% (CINCO POR CENTO), REFERENTE AO REEMBOLSO COM DESPESAS DO EVENTO, CONFORME PREVISTO, (LEILOEIRO, ALÍNEA B, INCISO II DO ARTIGO 12 IN Nº 113/2010 – DNRC), PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DECRETO 21.981/32. AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS MENCIONADOS NESTE EDITAL CORRERÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO. NÃO CABE À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES – PI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DA COMISSÃO DEVIDA PELOS ARREMATANTES, NEM PELOS GASTOS DESPENDIDOS PELO LEILOEIRO OFICIAL PARA RECEBÊ-LA.
ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA, OU REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.
