EXTRATO DE CONTRATO Nº 077/2023

ADMINISTRATIVO N°039/2023

REF: IN 003/2023

Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023                                           

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA, HABITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO TRABALHO, COMPREENDENDO EM ASSESSORAR NA ELABORAÇÃO DE ARCABOUÇO LEGAL INERENTE AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REALIZAR CONSULTAS TÉCNICAS JURÍDICAS ACERCA DOS PROGAMAS ASSISTENCIAIS OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E EXPEDIÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS A CERCA DE DÚVIDAS SUSCITADAS VISANDO ASSEGURAR REGULAR FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DO SUASNO ÂMBITO MUNICIPAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 13, V c/c ,Art. 25, II da Lei nº 8.666/93.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves-PI, representada pela Secretária de Assistência Social – MARIA DE JESUS FROTA DE SOUSA, CPF: 967.927.873-53.

CONTRATADO: MELO GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:26.909.504/0001-12 , representado pelo Sr. Marcel Melo Gomes, CPF: 034.292.863-52.

Valor mensal: R$ 10.000,00(dez mil reais) por 10(dez) meses.

Total de R$100.000,00 (cem mil reais).

Fonte de Recursos: UO: 1022 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ FMAS – 08.244.0009.2098.0000.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICO.

Assinatura: 22/11/2023

Validade: 10(dez) meses. Cocal dos Alves – PI, 22 de novembro de 2023 – Secretaria de Assistência Social de Cocal dos Alves – PI.

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