EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2024-SEAPLAN

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2024-SEAPLAN

CONSIDERANDO que o Credenciamento Nº 001/2024-SEAPLAN visando

Permissão de Uso, a Título Gratuito, Boxes no Mercado Público Municipal não atingiu o número suficiente de habilitados para a quantidade de boxes disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de serrealizado um novo chamamento público

para preencher os 23 (vinte e três) boxes vagos;

O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO-SEAPLAN, Pessoa Jurídica de Direito

Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.612.572/0001-94, com endereço na Rua João Domingos, s/n, bairro centro, CEP nº 64.238-000, por meio da Comissão de Seleção constituída através da Portaria nº 001/2024, torna público o presente Edital para fins de credenciamento de Pessoas Jurídicas ou Físicas, com vistas a participar de sorteio, com a finalidade de Outorga de Permissão de Uso, a Título Gratuito,  Boxes no Mercado Público Municipal, situado na Av. Manoel Domingos, s/n, Centro, Cocal dos Alves – PI, de acordo com as especificações e condições descritas neste Edital.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 

1.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de comerciantes e prestadores de serviços, na condição de Pessoa Jurídica ou Físicas nos ramos de atividade de sorveteria, restaurantes, bares, lanchonetes, confecções, mercadinho, frigorífico, bijuteria, escritório, cosméticos e perfumaria, variedades, frutaria, salão de beleza, e demais interessados em ter a permissão de uso de Boxes no Mercado Público Municipal.  

1.2. Este credenciamento tem o como finalidade de conceder a permissão de uso dos 23 (vinte e três) boxes vagos no Mercado Público Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Poderão participar deste Edital os interessados que atendam cumulativamente às seguintes condições, Pessoas Jurídicas e Físicas: 

  1. Possuir Declaração de atividade comercial com sede/filial no município de Cocal dos

Alves-PI;

  • Pessoas Jurídicas cadastradas na junta comercial com inscrição no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • Deve constar o CNAE da atividade que pretende desenvolver, Pessoa Jurídica;
  • Com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, para Pessoa Física;
  • Cópias da Identidade e CPF, para Pessoa Física;
  • Comprovante de endereço, demostrando ser domiciliado no Município de Cocal dos Alves – PI.
    • A realização do credenciamento será garantido a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste Edital.
    • Os proponentes habilitados serão outorgados de apenas 01(UM) BOXE, conforme ordem classificatória.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INSCRIÇÃO: 

3.1. Os interessados em participar do presente Edital deverão realizar inscrição de forma gratuita, preenchendo o formulário de requerimento, como pessoa jurídica ou física (Anexo I), e apresentar os seguintes documentos:

  1. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou do CPF, caso pessoa física; 
  2. Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do representante legal ou Pessoa Física; 
  3. Cópia do certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, no caso de ser microempreendedor individual (MEI);
    1. As inscrições serão realizadas de forma presencial, na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro, Cocal dos Alves – PI, com início no dia 22/02 e término no dia 28/02, das 8h às 13h, com pessoa designada para receber os documentos. 
    1. O participante deverá apresentar, no ato da inscrição, TODOS os documentos de habilitação exigidos neste Edital, preencher o requerimento de inscrição constante do ANEXO I, sob pena de ser inabilitado.
    1. O requerimento de inscrição deverá descrever, de maneira legível, os dados do participante, a indicação da atividade que pretende executar, de acordo como ANEXO I.
    1. O requerimento de inscrição constante do processo é considerado documento obrigatório e a ausência de quaisquer das informações supra descritas culminará com a inabilitação do participante.
    1. Não é admitido juntar novos documentos de habilitação após a entrega, devendo o participante estar ciente de que, o cumprimento das obrigações previstas neste Edital, quanto aos documentos obrigatórios é de sua única e exclusiva responsabilidade.
    1. A inscrição é pessoal e intransferível, somente poderá ser feita pelo representante legal da empresa (sócio) ou pessoa portanto procuração com firma reconhecida com poderes para tal. 

CLÁUSULA QUARTA – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 

4.1. Após o término do prazo para a realização das inscrições, será dado início a análise dos documentos recebidos dos interessados.

  • Caberá a Comissão, avaliar toda a documentação apresentada pelos interessados, e avaliar se estará apto ou não para o credenciamento, em conformidade com os critérios deste Edital.
    • O participante que apresentar inscrição que afronte o disposto nas cláusulas de vedação estará automaticamente inabilitado. 

4.4. O resultado da análise da documentação será divulgado no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves (https://cocaldosalves.pi.gov.br) e no flanelógrafo do paço municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO RESULTADO DO HABILITADOS E DO SORTEIO

  • Será divulgado a lista dos habilitados, no dia 29 de fevereiro de 2024, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves (https://cocaldosalves.pi.gov.br) e no flanelógrafo do paço municipal.
    • No dia 29 de fevereiro de 2024, após a publicação da lista dos habilitados, será realizado o sorteio entre os habilitados para os 23 (vinte e três) boxes remanescente do Mercado Público Municipal.
    • O sorteio será realizado por meio de globo giratório com números, popularmente conhecido como bingo, com a participação dos membros da Comissão de Credenciamento Público.
    • Os sorteados serão convocados para a assinatura do Termo de Permissão de Uso.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

  • Caberá interposição de recurso fundamentado no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação do resultado.
    • As decisões da autoridade superior em sede de recursos serão definitivas, não cabendo pedidos de reconsideração ou outros recursos administrativos. 
    • Os recursos serão protocolados de forma presencial, na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro, Cocal dos Alves – PI, das 8h às 13h, com pessoa designada para receber os documentos. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VAGAS REMANESCENTES: 

  • As vagas remanescentes, decorrentes da inabilitação de participantes ou por desistência no momento da assinatura de Termo de Permissão de Uso, serão disponibilizadas na ordem do sorteio para os credenciados suplentes que compõem a lista de vagas de suplência. 
    • Fica definido que essa convocação será realizada através de notificação endereçada ao participante suplente, que terá 02 (dois) dias, para comparecimento para assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de inabilitação.
    • Caso não tenha atingido o número suficiente de habilitados para a quantidade de boxes disponíveis, será realizado um novo chamamento público para preencher os boxes vagos não atingido pelo o número de habilitados neste Edital.

CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 

  • É facultada à Comissão promover diligências destinadas a esclarecer a habilitação, solicitando-lhes quaisquer informações ou documentos, sob pena de inabilitação.
    • A Secretaria de Administração e Planejamento reserva-se o direito de anular ou revogar o presente processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em Lei ou Conveniência Administrativa, Técnica ou Financeira, sem que por isso, caiba aos participantes direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
    • Em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, a Comissão procederá ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do participante, podendo adotar medidas legais contra a pessoa, inclusive as de natureza criminal.
    • Com seu pedido de participação neste certame, os participantes renunciam a quaisquer prerrogativas de foro, por mais especiais que sejam, em favor do foro da comarca de Cocal – PI.

Cocal dos Alves – PI, 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2024.

__________________________________________________ 

Francimar de Brito Cardoso

Secretário de Administração e Planejamento de Cocal dos Alves – PI

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

(Pessoa Jurídica ou Física) 

Exmo. Sr. Francimar de Brito Cardoso

Secretário de Administração e Planejamento de Cocal dos Alves – Piauí

A(O)_____________________________________________,CNPJ/CPF______________

_______, com endereço na______________________________________________,Bairro _______________, Cidade___________________________, CEP__________________, representada neste ato por _________________________________________________, CPF____________________,nacionalidade______________, estado civil__________________, residente e domiciliado no município de_____________________, Estado do Piauí, CEP ______________, seu representante legal, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exª. a participação desta entidade no

EDITAL      DE      CREDENCIAMENTO     N°      002/2024      –      SECRETARIA      DE

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, oportunidade que DECLARA, expressamente, que tem pleno conhecimento das ações de fortalecimento e promoção do desenvolvimento econômico local, objeto do presente Edital e concorda, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO nele estabelecidas e o cumprimento das normas estabelecidas, conforme documentos em anexo.

PROPOSTA DE ATIVIDADE:_____________________________________________

Nestes termos, Pede Deferimento.

Cocal dos Alves – PI , ______de _____________________de 2024.

__________________________________________________________

Representante legal

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