1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

1ºTermo Aditivo ao Contrato Administrativo nº012/2023,oriundo da Inexigibilidade nº 002/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A CONFECÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇO GERAL,CONHECIMENTOS PARA ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LOA, PLANO PLURIANUAL – PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS – FUNDEB, FMS, FMAS, CONVENIOS ESTADUAIS E FEDERAIS,com fulcro no Art. 57, II, da Lei Federal Nº8666/93.

O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI, inscrito no CNJP/MF sob o CNPJ nº 01.612.572/0001 – 94, situada na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro Cep: 64238-000, Cocal dos Alves – PI, neste ato representado pelo Secretário de Administração –   WODSON GIAN SILVA VIEIRA, PORTARIA N°081/2024 e o escritório MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.735/0001-85, com endereço Centro Empresarial Rio Poty – Torre 02 – sala 110 – 1º andar – Shopping Rio Poty, Teresina – PI, representado pelo Sr. Márcio Pereira da Silva Rocha, OAB-PI 11.687, com sede na Rua Humaitá N° 3038, Primavera Teresina-PI, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL, de acordo com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contrato nº 012/2023, pelo período de 14/03/2024 até 31/12/2024, contados a partir da assinatura do presente termo, conforme justificativa em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA

Fica mantido o valor mensal contratual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)  mensais conforme os preços unitários constantes da proposta de origem.

CLAUSULA TERCEIRA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, II, da Lei de 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos

Cocal dos Alves -PI, 14 de março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES,                REPRESENTADA PELO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO –  WODSON GIAN SILVA VIEIRA, PORTARIA N°081/2024.

                               CONTRATANTE

MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

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