TERMO DE ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2022, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2022.

       TERMO DE  ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2022, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES – PI E FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº17.695.546/0001-07, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.

O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI, inscrito no CNJP/MF sob o CNPJ nº 01.612.572/0001 – 94, situada na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro Cep: 64238-000, Cocal dos Alves – PI, neste ato representado pelo o Secretário de Administração – THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portaria n°188/2024 e  de outro FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº17.695.546/0001-07, com sede na Rua GENES CELESTE N°2194, SALA 11ª, BAIRRO PLANALTO, CEP: 64050-170, TERESINA – PI, representada pelo Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO, CPF: 514.905.443-72, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, tendo ajustado e acordado o presente ADITIVO CONTRATUAL, que se regerá pelas Cláusulas e Condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do contrato administrativo nº 040/2022, oriundo da dispensa de licitação n°013/2022, pelo período de 21/06/2024 a 31/12/2024.

CLAUSULA SEGUNDA

  1. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 107, estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Analisando o caso concreto, a Cláusula Décima primeira do contrato administrativo nº 040/2022, oriundo da dispensa de licitação n°013/2022, estabelece a vigência de 12 (doze) meses, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado. Deve ser ressaltada também que o preço mensal constante no ajuste continua vantajoso para a administração pública, sem que tenha havido qualquer pedido de reajuste por parte da contratada. A realização de um novo processo de dispensa prescindia uma demanda de tempo e custo para administração pública, para ao final, se contratar os serviços pelo mesmo valor ou até maior do que o constante no contrato em comento. Por fim, ressalta-se que existe a necessidade de estender a vigência contratual, uma vez que os serviços objeto do contrato em voga são prestados cotidianamente, de forma contínua, de modo que sua interrupção geraria transtornos e prejuízos para administração pública.

CLAUSULA             TERCEIRA

  1. O presente aditivo tem fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA

  1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Cocal dos Alves -PI, 21 de junho de 2024.

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Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves,

Representada pelo o Secretário de Administração –

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portaria n°188/2024

CONTRATANTE

_____________________________________________________________

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO, CNPJ:17.695.546/0001-07

representado por Francisco das Chagas Alves Machado, cpf:514.905.443-72

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:            

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CPF:

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CPF:                                         

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