TERMO DE ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 051/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2023

ADMINISTRATIVO N°027/2023.

       TERMO DE  ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 051/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARES INTEGRADOS CONTEMPLANDO OS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, SISTEMA DE PESSOAL/ FOLHA DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE PROTOCOLO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM ATUALIZAÇÕES QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO MIGRAÇÃO DE DADOS E SUPORTE TÉCNICO IN LOCO, CRIAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES- PI, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES – PI E A EMPRESA: L.A.DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.

O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI, inscrito no CNJP/MF sob o CNPJ nº 01.612.572/0001 – 94, situada na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro Cep: 64238-000, Cocal dos Alves – PI, neste ato representado pelo o Secretário de Administração – THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portaria n°188/2024 e  de outro L.A.DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, com sede na Q6, casa 07, sala A Conjunto Dirceu Arco Verde I, Cep: 64.077-028, Bairro Itarare, Teresina – PI, representada pela LARISSA ARAÚJO DE OLIVEIRA, CPF:01295501325, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, tendo ajustado e acordado o presente ADITIVO CONTRATUAL, que se regerá pelas Cláusulas e Condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do contrato administrativo nº 051/2023, oriundo da dispensa de licitação n°011/2023, pelo período de 27/06/2024 a 31/12/2024.

CLAUSULA SEGUNDA

  1. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 107, estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Analisando o caso concreto, a Cláusula Décima primeira do contrato administrativo nº 051/2023, oriundo da dispensa de licitação n°013/2022, estabelece a vigência de 12 (doze) meses, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado. Deve ser ressaltada também que o preço mensal constante no ajuste continua vantajoso para a administração pública, sem que tenha havido qualquer pedido de reajuste por parte da contratada. A realização de um novo processo de dispensa prescindia uma demanda de tempo e custo para administração pública, para ao final, se contratar os serviços pelo mesmo valor ou até maior do que o constante no contrato em comento. Por fim, ressalta-se que existe a necessidade de estender a vigência contratual, uma vez que os serviços objeto do contrato em voga são prestados cotidianamente, de forma contínua, de modo que sua interrupção geraria transtornos e prejuízos para administração pública.

CLAUSULA             TERCEIRA

  1. O presente aditivo tem fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA

  1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Cocal dos Alves -PI, 27 de junho de 2024.

_______________________________________________

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves,

Representada pelo o Secretário de Administração –

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portaria n°188/2024

CONTRATANTE

_____________________________________________________________

L.A.DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, representada por , LARISSA ARAÚJO DE OLIVEIRA, CPF:01295501325.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:            

    _______________________________________

CPF:

_______________________________________

CPF:                                         

Deixe um comentário

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support