Título 

Empresários tem até 01 de agosto para atualizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista e evitar multas.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma inovação para empregadores e contadores. É essencial estar atento aos prazos para não perder informações cruciais e evitar penalidades, como multas e sanções.

 O DET foi estabelecido com base no artigo 628-A da CLT, conforme decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, além das portarias MTP nº 671/2021 e MTE nº 3.869/2023. 

 De forma resumida é um sistema do Governo Federal que incorpora automação para empregadores, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. 

 Para se cadastrar no DET, o empregador deve acessar o gov.br ou através de certificado digital. Mesmo sem o cadastro no DET, o empregador se torna o canal oficial de comunicação das auditorias do MTE de forma automática na Caixa de Notificação. Após 15 dias corridos da comunicação, o prazo estipulado começa a vigorar. Portanto, é crucial que o empregador mantenha seus dados, como e-mail e telefone sempre atualizados no DET. Perder essas comunicações pode acarretar problemas incluindo multas e outras sanções conforme a infração cometida. 

 Procure a Sala do Empreendedor ou entre em contato pelas redes sociais ou telefone para atualizar ou para maiores informações!

Deixe um comentário

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support