28 de Janeiro de 2022

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ATA SRP N°08/2021

PUBLICADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 020/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02134/021 Aos 26 dias do mês de novembro de 2021, a Prefeitura de Cocal dos Alves -PI, localizada na Rua João Domingos da Silva, Bairro Centro S/N, Cocal dos Alves – PI, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2021, consoante consta do Processo Administrativo nº 02134/2021, RESOLVE registrar preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de impressoras a ser registrado em ata, que ficara disponível para contratações futuras pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, conforme especificação constante no termo de referência, observada as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, a especificação, o preço, os quantitativos e o fornecedor classificado na licitação supracitada, constituindo-se esta Ata em documento vinculativo e obrigacional ás partes, á luz da legislação que rege a matéria. 1. DO OBJETO 1.1 – O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2021, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuno registro de preço para eventual e futura para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de impressoras a ser registrado em ata, que ficara disponível para contratações futuras pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, conforme descrito no termo de referência, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente da Prefeitura de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades. 1.2 – Registro de Preços de bens e serviços, para atender a prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo. 1.2.1 – A aquisição do bem ou prestação do serviço objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital. 1.3 – Os bens ou serviços deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Cocal dos Alves -PI. 1.4 – Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento/prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade. 1.5 – Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 2. DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1 – A Administração ou gerenciamento da presente ata caberá à Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI. 3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO 3.1 – Da Solicitação: A Administração deverá emitir Ordens de Fornecimento (OF), ou instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação do objeto, preço unitário e total e prazo de fornecimento, e a Nota de Empenho, ao detentor da Ata, depois de consulta formulada à Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI, responsável pelo gerenciamento do Sistema. 3.2 – Na OF ou documento equivalente deverá está declarado a Dotação Orçamentária que suprirá a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional e o Elemento de Despesa. 339039 –outro serviços de terceiros pessoa jurídica 3.3 – Do Fornecimento: De posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, entregará o material requisitado no prazo de 03(três) dias úteis, a contar do Recebimento da OF e da Nota de Empenho. 4. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO 4.1 – Os preços ofertados, especificação, marca do produto, empresa e representante legal encontram- se anexos nesta ata. 5. DO PRODUTO O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 020/2021 – SRP/PMCDA/PI. 6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1 – A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura de Cocal dos Alves – PI, representando os órgãos/entes aderentes, e a(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento. 7. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1 – O local de entrega dos bens será designado pela Secretaria requisitante, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento/ Retirada da OF e Nota de Empenho. 8. DO PAGAMENTO 8.1 – Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura-recibo no protocolo do órgão/ente contratante, ou em outro prazo que poderá ficar ajustado com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal. 8.2 – Os pagamentos serão feitos através de depósito bancário ou transferências na conta corrente da contratada, que deverá indicar a instituição bancária, agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal/fatura 8.3. – Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar ao órgão/ente, os documentos abaixo relacionados: a) Certidão Negativa de Débitos CND emitida pelo INSS. b) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS c) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual. 8.3 – Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 8.4 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: a) A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 9.1 – As solicitações do objeto serão efetuadas pelo setor de compras de cada órgão/ente responsável pela guarda e dispensação e a autorização para aquisição e emissão de empenho ficará a cargo do setor financeiro. 10. DO CONTRATO 10.1 – Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente. 10.2 – O contrato de fornecimento será sempre representado pela Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, e a sua celebração será formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços. 10.3 – Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo III, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber. 11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 11.1 – Cada compra ou prestação de serviço deverá ser efetuada mediante autorização da Secretaria requisitante. 11.2 – O(s) fornecedor(es) ou prestadores de serviços se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 020/2021. 11.3 – É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4 – Será de responsabilidade do concorrente que tiver seus preços registrados, o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas em decorrência de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando- se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ata de registro de preços. 12. DAS PENALIDADES; 12.1 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- a as penalidades legal estabelecidas. 12.2 – No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: 12.2.1. Advertência. 12.2.2 Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente. 12.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial. 12.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 12.3 – As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos por cada órgão/ente ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico. 12.4 – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei. 13 – DOS PRAZOS, DO LOCAL DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1 – Os Objetos deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria requisitante. 13.2 – A autorização de fornecimento ou serviços será de inteira responsabilidade e iniciativa da Secretaria de requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, ou ordem de prestação de serviços, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras. 13.3 – A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitada de acordo com a necessidade da Secretaria. 13.4 – A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita em local designado pela a secretaria requisitante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. 13.5 – O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade, no local designado, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital. 13.6 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 13.7 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 13.7.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 13.7.1.1 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 13.7.2. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não restem prejuízos para a Administração. 13.8 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada. 14. READEQUAÇÃO DE PREÇOS 14.1 – Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do Registro, admitida a revisão quando houver desequilíbrio de equação econômico-financeiro inicial à Ata, nos termos da legislação que rege a matéria. 14.2 – Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsão editalíssima ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie. 14.3 – Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução de descontinuidade dos fornecimentos. Não haverá procedimento de revisão ou atualização em prazo inferir a 60 (sessenta) dias contados da publicação do Extrato, independente do motivo que possa ser alegado. 14.4 – Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverão permanecer compatíveis com os preços de mercado. Independente de provocação da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI, no caso de redução nos preços de mercado, ainda que temporária, a detentora obriga- se a comunicar a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI o novo preço que substituirá o então registrado, podendo esta agir de ofício. 15 – DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS 15.1 – Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 15.2 – Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 15.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 16 - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas. 16.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: 16.1.1 – a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços; 16.1.2 – a detentora não formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa. 16.1.3- a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços; 16.1.4- em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro; 16.1.5 – os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar sua redução; 16.1.6 – por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 16.1.7 – sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 16.1.8 – a comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora, juntando- se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação. 16.1.9 – Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar imediatamente a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para o recebimento de correspondência e outros documentos. 16.2 – Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuízos das sanções cabíveis. 16.2.1 – A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula 7, caso não aceitas as razões do pedido. 16.2.2 – A rescisão ou suspensão do objeto com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº 8666/93 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 16.3 – A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s). 17. DISPOSIÇÕES GERAIS; 17.1 – O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços. 17.2 – Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei nº 8666/93, têm caráter orientativo (preço máximo). 17.3 – Os pedidos às detentoras da Ata, deverão ser efetuados através de ORDEM DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de “fac-símile” ou outra forma semelhante, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição. 17.4 – A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal. 17.5 – Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata. 17.6 – O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação através da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI, nesse intervalo de tempo. 17.7 – Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais. 17.8 – A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMCDA/PI, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 17.09 – As alterações contratuais obedecerão à Lei nº 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8883/94 ou legislação que as vierem a substituir. 17.10 – Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material ou prestação dos serviços, conforme definido na sua proposta e aceito pela pregoeira, sem prejuízo de todas disposições previstas no Código do Consumidor. 17.11 – Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, o Foro da Comarca da Cidade de Cocal – PI por ser a comarca mais próxima da cidade contratante que é Cocal dos Alves - Piauí, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei nº 8666/93. COCAL DOS ALVES – PI 26 DE NOVEMBRO DE 2021 ______________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES - PI REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO – AURILENE VIEIRA DE BRITO CONTRATANTE ____________________________________ MARIA DO CARMO DE MORAIS NETA PREGOEIRA _________________________________________________ COMERCIAL EQUIP LTDA, CNPJ: 00113110/0001 – 60 REPRESENTADA PELO EMANUEL KERLEY NORMANDO DE QUEIROZ, CPF: 749.928.133 -72 CONTRATADA OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de impressoras a ser registrado em ata, que ficara disponível para contratações futuras pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa. DATA DA SESSÃO: 25/11/2021 HORÁRIO: 08:30 Hs/min PREGOEIRA: MARIA DO CARMO DE MORAIS NETA ADJUDICAÇÃO: 25/11/2021 HOMOLOGAÇÃO: 25/11/2021 ITENS REGISTRADOS OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de impressoras a ser registrado em ata, que ficara disponível para contratações futuras pela Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves e Demais Órgãos de sua Estrutura Administrativa. EMPRESA: COMERCIAL EQUIP LTDA, CNPJ: 00113110/0001 – 60 ITENS DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UND QUANT. V. UNT. R$ 01 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA SAMSUNG - LASER UND 100 R$ 151,396491 02 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA KYOCERA -LASER UND 100 R$ 151396491 03 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA BROTHER - LASER UND 100 R$ 153,042105 04 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA EPSON - JATO UND 100 R$ 179,371930 05 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA XEROX - LASER UND 100 R$ 151,396491 06 MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA HP- JATO UND 100 R$ 151, 396491 TOTAL DOS ITENS R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais) OBSERVAÇÕES I: • A empresa vencedora é detentora da expectativa do direito em igual condições considerado para efeito de liberação; • Os serviços serão prestados / ou materiais entregue, conforme definido no edital, na Ata da SRP; • A liberação ficará adstrita a indicação de dotação orçamentária que sustentará a despesa em conformidade com o planejamento realizado para o exercício vigente; • O órgão solicitado fará a solicitação do serviço conforme a sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários; • A Ata de Registro 008/2021 integra este extrato parcial como se nele estivesse transcrita para todos os efeitos, no teor contido no processo administrativo nº 02134/2021. OBSERVAÇÕES II: LICITANTE COMERCIAL EQUIP LTDA, CNPJ: 00113110/0001 – 60 CNPJ 04.027.939/0001-09, ENDEREÇO Avenida Campos Sales , n°1810 CIDADE Teresina - PI CEP 64000 - 300 E-mail eqip@eqqip.com.br FONE (86)2106 - 7373