3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021, oriundo da Inexigibilidade nº 001/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos, através de emissão de pareceres jurídicos e acompanhamento de processos administrativos., com fulcro no Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8666/93.
O MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI, inscrito no CNJP/MF sob nº 01.612.572/0001 – 94, situada na Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro Cep: 64238-000, Cocal dos Alves – PI, neste ato representado pelo Secretário de Administração José de Brito Amaral portaria n°015/2023 e o escritório MAIRA LEITE – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA , inscrito no CNPJ/MF sob o N° 38.397.966/0001 – 87, com sede na Avenida Coronel Costa Araújo, n° 1346, salas 03 e 04, Bairro Fátima, Teresina – PI, representada pela Sra. Maira Castelo Branco Leite de Oliveira Castro, doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL, de acordo com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contrato Nº002/2021, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente termo.
CLAUSULA SEGUNDA
Fica mantido o valor mensal contratual de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensal, conforme os preços unitários constantes da proposta.
CLAUSULA TERCEIRA
O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, II, da Lei de 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.
E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos
Cocal dos Alves-PI, 05 de janeiro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES,
REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO –
JOSÉ DE BRITO AMARAL N°015/2023
CONTRATANTE
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MAIRA LEITE – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 38.397.966/0001 – 87, REPRESENTADA PELA SRA. MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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2_______________________________________CPF_______________________
